Lei Geral de Proteção de Dados
(Lei 13.709/2018)

 

Quando entra em vigor?
 

A LGPD é obrigatória a partir de FEVEREIRO/2020 e a Factton está preparada para essas regras.
 

Esta lei irá mudar a forma de funcionamento e operação das organizações ao estabelecer regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo um padrão mais elevado de proteção e penalidades significativas para o não cumprimento da norma.
 

A lei entende por “dados pessoais” qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, e por “tratamento de dados”  toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento, armazenamento, eliminação, controle da informação, entre outros.

 

O que deve precisa ser feito?

 

É necessária a obtenção de consentimento explícito pelo titular dos dados, ou seja, este deve ser informado e dado livremente, para que os consumidores optem ativamente por engajar ou não na entrega dos dados.
Isto significa que não será mais possível que campos já venham "pré marcados" e " pré ticados" passando desapercebida a aceitação ou não dos termos. Estas perguntas de aceitação devem vir desmarcadas, e deverá existir uma interação de aceitação, isto é, nada automático e nenhuma resposta deve ser imposta ao usuário.
 

Outra mudança importante é que as organizações públicas e privadas que possuem a cultura de acumular dados antes mesmo de saber o que farão com isso, passarão por uma mudança pois a LGPD vai contra esse hábito ao defender que a coleta de dados deve se restringir àquilo que é diretamente útil para sua interação imediata com os consumidores. Portanto, a obtenção de dados deve ser adequada, relevante, dirigida ao nosso negócio de administração de condomínios e limitada ao mínimo necessário em relação às finalidades para as quais são processados.

 

Quem são os fatores envolvidos?

 

A lei detalha os papéis de quatro diferentes agentes: o titular, o controlador, o operador e o encarregado.
 

  • O titular: é a pessoa física a quem se referem os dados pessoais, isto é, seus dados.
     
  • O controlador:  é a empresa ou pessoa física que coleta dados pessoais e toma todas as decisões em relação a forma e finalidade do tratamento dos dados. O controlador é responsável por: como os dados são coletados, para que estão sendo utilizados e por quanto tempo serão armazenados, isto é, a Factton.
     
  • O operador: é a empresa ou pessoa física que realiza o tratamento e processamento de dados pessoais sob as ordens do controlador, isto é, nossos colaboradores que trabalham na Factton e ue assinaram contrato de confidencialidade com relação aos seus dados e pelos nossos dados.
     
  • O encarregado: é a pessoa física indicada pelo controlador e que atua como canal de comunicação entre as partes (controlador, os titulares e a autoridade nacional), além de orientar os funcionários do controlador sobre práticas de tratamento de dados, isto é, os responsáveis legais da Factton.

 

Quais dados serão obtidos pela Factton?

Nossa aplicação obtem dados do sistema de gestão das administradoras, portanto, muitas das informações constantes no portal provém de informações do sistemas internos que sua administradora usa.
Em nossos controles ficarão armazenadas informações como NOME, ENDEREÇO COMPLETO, CPF do titular e de usuários da plataforma, informações completas de pessoas autorizadas a usar a plataforma como parentes, funcionários ou imobiliárias.

Do sistema de gestão traremos dados relacionados a informações financeiras para possibilitar pesquisas de dados relacionados ao condomínio consultado.

 

O que a Factton já fez?

  1. Todas as nossas perguntas de aceitação, seja através de COOKIES, de recebimentos de e-mails, comunicados sempre são interativos e nunca são "ticados" automaticamente. Nós queremos sua resposta e não responder por você.
     
  2. Nossos colaboradores já assinaram um contrato de confidencialidade sobre a responsabilidade dos seus dados e os dados da Factton, sob total supervisão e cuidado dos responsáveis legais pela Factton.
     
  3. Nossa perguntas são direcionadas. Deixamos o SIM (marcado/ticado) e o NÃO (desmarcado/desticado) e questionamos em diversos ambientes quais são os dados que quer receber, como por exemplo: Nos e-mails que são enviados de publicações de arquivos, você pode optar ou não pela continuidade em receber novamente o e-mail com este conteúdo. Viu, deixamos de lado o simples SIM ou NÃO genérico.
     
  4. A obtenção de dados é adequada, relevante, dirigida ao nosso negócio de administração de condomínios (data driven).

 

Como a Factton é impactada com estas mudanças?

 

A Factton Administração Inteligente, como empresa, é considerada controladora de alguns dados e operadora de outros dados, e, por isso todos os usuários deverão estar atentos a todas estas mudanças.

 

Ficou com dúvidas?

 

Nosso time de suporte está à disposição para entender melhor como é a adaptação à LGPD ou saber como a FACTTON está se preparando para essas mudanças.